Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de insumos para tratamento contínuo, com gratuidade, para pessoa hipossuficiente, vítima de queimaduras de 1º e 2º graus - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos