Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial.

Valor atribuído à causa na ação de busca e apreensão que deve corresponder ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Desnecessidade de determinação para constar na inicial o pedido de resolução do contrato. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa do processo e determinar o seu prosseguimento