Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ) previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010 (acrescentado com a LCE 1.217/2013). 2. Adicional que consiste no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ) previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010 (acrescentado com a LCE 1.217/2013). 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos e comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Gratificação de Representação por Função de Confiança Gov. prevista na Lei Estadual 10.261/1968 (caráter específico e pro labore faciendo). 4. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação e a Gratificação de Representação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º, do art. 37-A, da LCE 1.111/10. 5. Sentença de parcial procedência reformada em parte. RECURSO PROVIDO.