Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Obras paralisadas por mais de dez anos - Convocação da assembleia pela Comissão de Representantes - Possibilidade - Lei 4591/1964, art. 31-F, §§ 1º e 2º - Encaminhamento da carta de convocação para as apelantes ao endereço que constava no cadastro da JUCESP - Ônus da construtora e incorporadora de manterem atualizado seu cadastro - Notificação válida - Publicação no jornal mais tradicional da cidade, o que se mostra suficiente, independentemente de sua pequena tiragem - Inclusão na ordem do dia da destituição de uma das empresas, que compõe o mesmo grupo econômico com a outra - Menção suficiente - Inobservância do prazo para convocação da primeira e segunda reuniões, sem que as apelantes apontassem prejuízo daí advindo - Art. 49, §§ 2º e 3º, da mesma lei - Previsão, ademais, na minuta de futura convenção condominial, que é documento plenamente válido - Instalação do condomínio só ocorre após a conclusão da obra - Discussão de aspectos meramente formais - Afastamento da alegação de nulidade - Direito dos compradores a uma solução que diminua seu prejuízo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)