Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INDENIZAÇÃO -
Retardamento na concessão da aposentadoria - Admissibilidade - Ação julgada parcialmente procedente - Devida indenização relativa ao trabalho compulsório, por culpa exclusiva da Administração Pública, em razão da demora na expedição da certidão de contagem de tempo de serviço e da concessão de aposentadoria especial - Sentença mantida. ... ()
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