Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de indicação de condutor de forma tempestiva, para que a parte autora não sofra a respectiva pontuação. Ilegitimidade de parte do Departamento de Estradas de Rodagens. Não se discute a legitimidade da autuação, a cargo desse réu, e sim quem será considerado o infrator, ato a cargo do Detran, e com necessária participação no processo do respectivo condutor informado, que terá sua esfera jurídica afetada pela decisão judicial se favorável à parte autora, dispensável caso haja documento valide de sua concordância. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o acerto do pólo passivo.