Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)