Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO NAS CATEGORIAS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE DEZ MINUTOS PREVISTOS NA SÚMULA 429/TST. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 2015. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, V.

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)