Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público - Excludente de responsabilidade (força maior) não comprovada pela ré - Fortuito interno - Previsibilidade de eventos climáticos no período de verão - Danos materiais não comprovados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()
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