Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Negativação indevida do nome do autor. Réu que reconheceu a existência de falha na prestação de seus serviços, promovendo administrativamente a baixa do referido apontamento. Inexigibilidade do débito verificada. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa, decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO