Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado e da reprovabilidade da conduta - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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