Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos moral e estético - Responsabilidade civil do Estado - Excesso em abordagem por guardas municipais - Sentença de parcial procedência Recursos pelas partes.

Responsabilidade Civil do Município configurada - Abordagem que causou lesões graves ao autor - Suficiente a prova dos autos acerca dos fatos e sua dinâmica estando incontroversa a severidade das lesões suportadas pelo autor em razão de excesso na abordagem - Rechaçada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Danos morais e estéticos devidos vez que devidamente comprovados - Recuso do autor - Majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos - Cabimento em relação aos danos morais - Necessidade de atenção ao binômio pelo qual a indenização não pode ser nem excessiva, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do lesado, nem ínfima, sob pena de desmerecer o lesado e servir de estímulo a outras condutas indevidas - Provimento parcial quanto a tal ponto - Majoração, todavia, aquém do pretendido. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido e recurso do autor parcialmente provido