Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos e inidoneidade da conclusão do laudo de exame criminológico - Descabimento - Ausência de demonstração de mérito suficiente ao benefício perseguido - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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