Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Questão relativa ao «cerceamento de defesa, por não ter sido a autora assistida por advogado, expressamente tratada no julgado - Inexistência de nulidade - Assistência facultativa - Inteligência do ar. 9º, da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.
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