Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar de natureza grave. Decisão de primeiro grau que desclassificou a falta para natureza média. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas, corroboradas pela confissão do sentenciado. Arremesso de pacote contendo sabonete e pasta dental. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena, melhor amoldada no art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, como estabelecido na decisão atacada. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Recurso não provido... (Continua)