Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Pleito de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para revisão da negativa quanto ao oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o juízo de primeira instância proferiu decisão concessiva da pretensão. Perda do objeto. Ordem prejudicada.