Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto do excesso em conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote