Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Policial Militar. Reforma por incapacidade permanente. Reconhecimento do direito à reforma pela Administração, sem promoção à graduação superior. Nexo de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho demonstrado. Acidente ocorrido no exercício da função policial que contribuiu para a progressão da moléstia. Promoção à graduação imediatamente superior, garantida pelo art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/1986, que é devida. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.... (Continua)