Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Manutenção.

A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a coexecutada Supercruz não foi extinta. Mera inatividade ou baixa por inaptidão perante a Receita Federal não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Agravo não provido