Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958, STJ). Lícito o ressarcimento das despesas com o registro do contrato, posto que comprovada a realização do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ). Recurso desprovido... (Continua)