Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 598.5324.1822.8338

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - CONVOCAÇÃO - Eliminação do certame por não comparecimento para preenchimento de vaga - Pretensão de afastar a eliminação - Inadmissibilidade - Convocação realizada pela imprensa oficial do Município, em cumprimento ao disposto no edital - Forma de convocação prevista no edital, o qual expressamente prevê a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento das fases do concurso pelo meio de publicação do Município - Precedentes - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... ()

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