Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que alterou o termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por danos morais, fixando-o na data do evento danoso, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ (STJ). O réu alega que tal alteração configura reformatio in pejus, pois o termo inicial anteriormente fixado na sentença era a data da citação. ... (Continua)