Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Alegação de ilegitimidade passiva - Compromisso de venda e compra - Lei Municipal 2.244/1990 que prevê a sujeição passiva do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador - Hipótese em que o título executivo já aponta o adquirente do imóvel no cadastro imobiliário - Responsabilidade da excipiente para arcar com o crédito afastada - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Sumaré - Exceção de pré-executividade acolhida. 2) Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 9.467,03 em novembro de 2014) - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)