Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Araçatuba - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de um salário mínimo - Distribuição originária ao Juízo de Mirandópolis, por corresponder o local em que inicialmente residia o executado - Redistribuição ao Juízo do seu atual domicílio - Possibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garantem maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante