Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROMESSA.

Sentença que julgou procedente a ação e, em parte, a reconvenção, para o efeito de declarar rescindido o contrato de compromisso de venda e compra com permuta. Condenou os réus à perda das arras pagas, no valor de R$20.000,00, em favor dos autores. Condenou os réus a pagar a indenização que fixou no valor de 0,5% de R$400.000,00, por mês de posse do imóvel, contados de 11/2016, até a efetiva desocupação, bem como os impostos e eventuais multas administrativas vinculadas ao período da posse, até a efetiva reintegração. Condenou os autores a indenizar benfeitorias, a apurar em liquidação de sentença, por perícia indireta sobre os documentos juntados, por obras realizadas desde a posse até 02/2019. Determinou a reintegração da posse dos autores no imóvel, dispensada a caução. Inconformismo da parte ré. Recurso intempestivo. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)