Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Município de São Paulo - Autos de infração - Diferença de ITBI por recolhimento a menor -  Falta de interesse processual - A existência de execuções fiscais em curso não impede o ajuizamento de ação visando o reconhecimento da nulidade do título executivo - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de violação à coisa julgada - Base de cálculo arbitrada nos termos do CTN, art. 148 - Discrepância entre valor da transação e o valor de mercado - Notificação do contribuinte para apresentar defesa administrativa pelo DEC - Notificação após a lavratura dos autos de infração - Cerceamento de defesa no processo administrativo não caracterizado - Ausência de violação ao, LV, da CF/88, art. 5º -   Prevalência da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Sentença reformada - Recurso provido.  ... (Continua)