Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Não há bis in idem. 7. O abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo das verbas, independentemente da devolução do desconto da contribuição previdenciária. 8. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.