Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE BENEFÍCIO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora, entidade filantrópica sem fins lucrativos. A agravante alega grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando decisões favoráveis em situações semelhantes. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar a suficiência da documentação apresentada para comprovar a alegação de crise financeira. III. Razões de decidir. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula 481/STJ. 5. A agravante não apresentou documentos suficientes, como declaração de imposto de renda ou balanços, limitando-se a um demonstrativo financeiro que não comprova a crise alegada. 6. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese. 7. Nega-se provimento ao recurso. ... (Continua)