Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a justificativa apresentada - Menor que pretende o custeio do tratamento em clínica particular ou o reembolso das despesas já realizadas - Descabimento - Prescrição médica apresentada nos autos de origem que recomenda a realização de duas sessões semanais de fisioterapia motora intensiva, uma sessão semanal de terapia ocupacional e uma sessão semanal de fonoterapia para disfagia - Operadora de plano de saúde que autorizou todos os tratamentos prescritos, inclusive na quantidade solicitada, apresentando declaração da clínica credenciada, no sentido de que disponibiliza todos os tratamentos - Não comprovação do descumprimento da liminar, o que inviabiliza, desde logo, o pedido de custeio do tratamento em clínica particular ou de reembolso de despesas médicas - Exequente que pretende, subsidiariamente, que a executada seja intimada a comprovar a aptidão da clínica credenciada - Perda de objeto, em relação a esta parte do recurso - Após a interposição deste, o Juízo «a quo determinou a juntada de alvará de funcionamento da clínica credenciada, a indicação dos funcionários, respectivos registros nos conselhos profissionais e demais documentos, sobrevindo petição da executada, com farta documentação, sobre a qual a parte exequente ainda não se manifestou - Análise dos novos documentos que deve ser realizada pelo Juízo «a quo, com primazia - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)