Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior determinação da certificação do decurso de prazo para contestação, contra a qual não se insurgiu a ré. Preliminar afastada. Revelia, entretanto, que não enseja a automática procedência dos pedidos formulados pela autora.  Imóvel cedido em comodato ao filho casado da autora. Nos autos da ação de divórcio, o filho da autora celebrou acordo para desocupação do imóvel pela ré em 30 dias. Ajuste que supriu a expedição de notificação extrajudicial para desocupação.  Posse precária da ré. Ato de tolerância.  Permanência da ré no imóvel após o prazo concedido, que caracterizou o esbulho passível de reintegração.   Imóvel que em decorrência de partilha, foi atribuído à autora e seus filhos, em condomínio. Comprovação da propriedade.  Indenização devida aos possuidores legítimos, na forma de aluguéis.  A ré não se insurgiu contra o valor do aluguel arbitrado e o termo inicial. Danos materiais a título de despesas de consumo de água e luz. Não cabimento. Obrigação pessoal e não «propter rem". Contas, entretanto, sob titularidade do filho da autora. Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com o pagamento de tais despesas, a ensejar ressarcimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)