Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Magistério. Município de Bastos. Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, a qual atualmente regulamenta o art. 212-A XII, da CF/88 (introduzido pela Emenda Constitucional 108/08), senda Lei hígida e vigente, não tendo sido revogada. STF decidiu na ADI 4.848 que é válida a regra do art. 5ºda Lei 11.738/2008 de atualização Ementa: Servidor público municipal. Magistério. Município de Bastos. Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, a qual atualmente regulamenta o art. 212-A XII, da CF/88 (introduzido pela Emenda Constitucional 108/08), senda Lei hígida e vigente, não tendo sido revogada. STF decidiu na ADI 4.848 que é válida a regra do art. 5ºda Lei 11.738/2008 de atualização anual do valor do piso, do que resulta a validade da Portaria do MEC neste sentido. Reajuste anual que não se confunde com reorganização da carreira, permanecendo hígida a tese do STJ no Tema 911. Sentença mantida. Recurso improvido.