Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA - BEM CUJA PROPRIEDADE JÁ SE ENCONTRA CONSOLIDADA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA A RESPEITO Da LeiLÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DO BEM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU AO AUTOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - R. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE