Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida manutenção da inscrição de débito em nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória.

Sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida já paga e fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Ilegítima manutenção do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que, por si só, gera dano moral. Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00. Precedentes. Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, CPC. Apelação parcialmente provida.