Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional c.c repetição de indébito relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem e de registro, com a restituição em dobro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. Sucumbência pelo autor, observada a gratuidade deferida. ... (Continua)