Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)