Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2005 - TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2006 e 2007 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)