Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a transferência do numerário em benefício do autor - Comprovante de transferência que envolve pessoa estranha - Data de transferência que compreende momento anterior à alegada contratação, inclusive - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade do consumidor, idoso - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Repetição do indébito, em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Prejuízo à subsistência - Recurso provido - Inversão das verbas sucumbenciais.... (Continua)