Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel de suposta propriedade dos autores, mas registrado em nome da executada. Pedido improcedente. Inconformismo. Posterior extinção da demanda executiva, em decorrência da decretação da falência da empresa devedora. Incompatível o processamento da execução individual após a habilitação do crédito na ação falimentar. Penhora efetuada se tornou ineficaz, ante a necessidade de observância do procedimento de arrecadação, previsto na Lei 11.101/15, art. 108. Verificada a perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelantes devem arcar com os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade.