Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Processual Civil. Citação. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que considerou válida a citação. Agravantes que, na condição de adquirentes do imóvel litigioso, tiveram a ação de origem dirigida contra si. Agravantes que aparentemente alienaram o imóvel a terceiro, receptor da carta de citação. Citação inválida, em que pese o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Citação de pessoa sem relação com os agravantes. Imóvel litigioso desprovido de portaria. Prazo para contestação restituído aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido