Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1999 - Ação ajuizada em maio de 2000, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Tentativa de citação por oficial de justiça infrutífera - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)