Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE O MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ, RESSALVADAS AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO