Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE RECURSAL VOLTADA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PARTE CONHECIDA. REFORMA DO «DECISUM PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE.

1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. ... (Continua)