Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA EMBARGANTE -

prazo para a oposição dos embargos - art. 915 e 231, II do CPC - a partir da juntada aos autos do mandado cumprido - decreto de intempestividade afastado - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - embargos que devem prosseguir em 1º grau, nos termos do CPC, art. 920. ... (Continua)