Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido