Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Licença para tratamento de saúde. Descontos imediatos nos vencimentos do autor quanto ao período indeferido. Impossibilidade. Verba de caráter alimentar que, se descontada, pode gerar comprometimento à manutenção da vida e saúde. Possibilidade de se aguardar o desfecho processual para efetuar os descontos. Ausente prejuízo à ré. Preenchidos requisitos de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Decisão reformada.

Recurso provido