Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Excesso de prazo - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso do Juízo na condução do feito - Inexistência de violação ao princípio da razoabilidade - Ré foragida - Necessidade de diligências para a sua localização, bem como dos demais comparsas foragidos - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e maternidade - Conhecimento - Impossibilidade - Reiteração de habeas corpus recentemente julgado por esta Corte. ... ()
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