Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Franqueado ao plano de saúde o direito de estabelecer quais patologias receberão sua cobertura, contudo, não quanto ao tratamento adotado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material que se mostre essencial para sua realização, de acordo com orientação médica. ... (Continua)