Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.

I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas pelo banco no contrato em questão são abusivas e se há necessidade de revisão das cláusulas contratuais tendo em vista serem superiores à média de mercado. III. Razões de decidir 3. Não há abusividade na taxa de juros pactuada, uma vez que a verificação concreta indica que as taxas mensal e anual aplicadas foram inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações do mesmo tipo e na mesma data, conforme balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Nos contratos bancários, a mera alegação de abusividade não é suficiente para autorizar a revisão de cláusulas contratuais. É necessário demonstrar, concretamente, que a taxa de juros aplicada é exorbitante em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se configura a abusividade da taxa de juros em contratos bancários quando as taxas aplicadas se encontram dentro dos limites de uma vez e meia estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009