Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado, em juízo, isolada nos autos. Vítima que o apontou como responsável pela abordagem, realizada com arma de fogo. Prova suficiente para o decreto condenatório. Causa de aumento do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral em relação ao delito praticado contra o ofendido Brennon. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Afastamento da majorante em relação aos roubos praticados em datas anteriores, sem reflexo na pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Pena majorada na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços) em razão do emprego de arma de fogo, em relação ao crime praticado contra o ofendido Brennon. Aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, adequado. Regime prisional mitigado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido