Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Ação monitória- Fase de cumprimento de sentença - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c.c Súmula 150/Supremo Tribunal - Desarquivamento dos autos que ocorreu antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos - Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, inicia-se o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, e a partir de encerrado, conta-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c.c Súmula 150/Supremo Tribunal, de forma que não decorrido o referido lapso, não há que se cogitar em extinção pela prescrição intercorrente. ... (Continua)